ATA DA
NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 13-10-2016.
Aos treze dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do
Grêmio, José Freitas, João Bosco Vaz, João Ezequiel, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Paulo Brum, Sofia Cavedon e Tarciso
Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato,
Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luciano
Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher,
Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo
Maroni e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 206/16 (Processo nº 2011/16), de autoria de João Carlos Nedel. Também, foi
apregoado o Ofício nº 865/16, do Prefeito, encaminhando Veto Parcial ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 078/16 (Processo nº 0863/16). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
Tarciso Flecha Negra, Bernardino Vendruscolo, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon,
João Ezequiel, Clàudio Janta e Engº Comassetto. Na ocasião, por solicitação de
Lourdes Sprenger, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a
Magda Renner. Após, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 221/16
(Processo nº 2219/16), de autoria de Bernardino Vendruscolo. A seguir, foi apregoado
Ofício nº 852/16, do Prefeito, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei
do Executivo nº 019/14 (Processo nº 1380/14). Às quinze horas e três minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria de Mario Manfro,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia onze de outubro do
corrente. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 093 e
091/16 (Processos nos 2205 e 2180/16). Após, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Engº Comassetto, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/16 (Processo nº
1860/16), o qual, após ser discutido por Engº Comassetto, Clàudio Janta e Sofia
Cavedon, teve sua discussão adiada por três sessões em face da aprovação de
Requerimento de autoria de Reginaldo Pujol. Após, foi aprovado foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Reginaldo Pujol, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 024/16 (Processo nº
0309/16), após ser discutido por Cassio Trogildo e Adeli Sell. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 024/16, Cassio Trogildo
afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento.
Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 076/16 (Processo nº 1741/16). Após,
foi aprovado foi aprovado Requerimento verbal formulado por Clàudio Janta,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 393/13 (Processo nº 3511/13), após ser discutido por Clàudio
Janta. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
393/13, por doze votos SIM, dois votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada por Prof. Alex Fraga, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto
Ferronato, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, José Freitas,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol
e Sofia Cavedon, votado Não João Bosco Vaz e Prof. Alex Fraga e optado pela
Abstenção Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista e
Paulo Brum. Foi votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 393/13, o qual obteve
oito votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada por Reginaldo
Pujol, tendo votado Sim Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Guilherme Socias
Villela, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro e Mendes Ribeiro e votado
Não Adeli Sell, José Freitas, João Bosco Vaz, Paulinho Motorista e Prof. Alex
Fraga, votação essa declarada nula em face da inexistência de quórum
deliberativo. Às quinze horas e cinquenta e um minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, foi encerrada a Ordem do Dia. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Airto Ferronato. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos
198, 216, 201, 202, 203 e 209/16, estes quatro discutidos por Reginaldo Pujol,
e os Projetos de Resolução nos 038, 047 e 048/16. Durante a sessão, Engº Comassetto
manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às quinze horas e cinquenta e oito
minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para
a próxima sessão ordinária.
Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Paulo Brum e secretariados
por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, no começo desta semana foi divulgado um estudo que apontou o
aumentou de 85% nos casos de racismo, homofobia e também relatos de ódio aos
estrangeiros. Segundo a ONG Observatório da Discriminação Racial no Futebol, em 2015, na comparação com
2014, do total de 37 casos levantados, 35 foram de discriminação racial, e os
outros dois por homofobia. Isso me deixa muito preocupado. Tem horas que eu
penso que o racismo está terminando, mas eu vejo que é muito forte ainda.
O
Estado do Rio Grande do Sul foi campeão no número de casos de crimes raciais,
passando de cinco em 2104 para nove em 2015. Muitas ocorrências não ganham
espaço na grande mídia, e as punições acabam não acontecendo. Outra coisa
preocupante apontada no estudo é que, além do futebol, outros esportes também
apresentam problemas relacionados ao racismo: dois casos no vôlei, um no
basquete, outro na ginástica. Até quando vamos ter que discutir o problema do
racismo no esporte? O torcedor precisa entender que esse tipo de conduta é
criminosa. O Grêmio, que é o time do meu coração, já sofreu com isso, no caso do goleiro
Aranha – acho que a maioria se lembra desse racismo forte que ocorreu na Arena
do Grêmio, junto à torcida. Quando vão discutir problemas de racismo no
esporte? O torcedor precisa entender que esse tipo de conduta criminosa é
horrível. Cabe às Federações – e as culpo muito –, às Confederações e à
sociedade, de um modo geral, adotarem medidas efetivas para acabar de uma vez
com todo esse tipo de discriminação nas arenas desportivas do nosso País,
precisamos nos conscientizar que qualquer ato de racismo contra o próximo é
crime. Tem hora que fico me perguntando: que era é essa que estou vivendo? Será
que ainda estamos naquela era dos meus pais, quando havia um forte racismo:
1960, 1970? Não, nós estamos em uma era já elevada, dominada pelos
computadores, pela Internet – eu acho que não cabe mais o racismo! É difícil
ter que buscar outras coisas para defender o esporte, a educação para as
crianças, principalmente as crianças do nosso País, as crianças carentes que
precisam do sonho da educação e do esporte. E aí leio essa notícia sobre o
racismo, a qual me deixa muito triste. Procuro não acreditar nisso, porque já
está difícil de todos nós, juntos, darmos a mãos para vencer muita coisa que
acontece e vem acontecendo no mundo. É difícil enfrentarmos. Temos que cuidar
da natureza para que para
que possamos continuar sobrevivendo neste País, e aí ainda vem o racismo? Onde
estamos vivendo? Em Marte? Não! Estamos na Terra, e acabou o racismo – somos todos
iguais. Não somos iguais só perante Deus, aqui somos todos iguais. Se não
dermos as mãos e respeitarmos uns aos outros, será difícil vencer essa guerra.
Muito obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. LOURDES SPRENGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de
silêncio pelo falecimento da ambientalista Magda Renner.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Deferimos o
pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, hoje trago um assunto um pouco diferente dos que costumeiramente
debatemos. Gostaria de lembrar os prezados colegas Vereadores e Vereadoras, e a
quem nos assiste, que há alguns anos, todas as administradoras de condomínios
tinham um caixa interno para fazer os recebimentos, e vivíamos momentos de
muitos assaltos. Diariamente, as imobiliárias eram assaltadas. Isso foi
resolvido, em parte, porque o órgão de classe, juntamente com o Ministério
Público, encontrou algumas
condições, e todas essas cobranças foram encaminhadas, praticamente, para as
agências bancárias. O que vai acontecer a partir de agora? Eu peço que
observem: o Banco Central, por orientação das agências bancárias, determinou
que, a partir de janeiro, nenhum Documento de Ordem de Crédito – DOC,
independente do valor, pode circular sem o CPF dos contribuintes. Por
conseguinte, estabeleceu que todas as cobranças terão que ser registradas.
Registradas! Isso implica em quê? Em custo. Saibam, senhoras e senhores, que
hoje o banco não faz absolutamente nada! Nós, as administradoras, somente
usamos os códigos de barras, vamos dizer assim, porque os DOCs são impressos
fora, todas as empresas têm as suas impressões ou contratam terceirizadas. O
banco não faz absolutamente nada, só mantém o arquivo lá. Só! Somente isso! E
pasmem: hoje, o diretor de uma administradora me procurou, e relatou que o
Banco do Brasil se antecipou e já está cobrando R$ 9,00 por documento
registrado. Vou repetir: não é a confecção do DOC, é só o trâmite, é só a
compensação. Antigamente, a compensação envolvia documentos. Eu sou da época em
que se emitia um DOC com quatros vias – uma via ficava na administradora, outra
via ficava na agência, outra via ficava na agência recebedora, enfim, por aí.
Hoje, não, hoje é somente um único documento. Nós vamos ali no caixa, Ver.
Tarciso, e com o código de barras nós pagamos e o documento não fica. Nós
ficamos com o documento, apenas sai o tíquete comprovando que houve quitação. E
os bancos, as agências bancárias, tudo leva a crer, estão gostando dessa
movimentação, tanto que já sinaliza o Banco do Brasil, segundo esse meu colega
dono de administradora, que está apavorado, porque debitaram R$ 9,00 por DOC
emitido. É bem fácil de fazer o cálculo, quem emite dez mil DOCs, soma R$ 90
mil por mês. O que faz o banco? Dispõe os arquivos para armazenar as
informações, eletronicamente. Só! Sabem o que vai acontecer? Eu não tenho dúvida,
e por isso, agora, estou fazendo contato com o diretor da Agademi-Secovi,
porque assim como o próprio Governo não conseguiu implantar, até hoje, o eSocial, que são as interligações de
todos os cadastros dos empregados e dos brasileiros, de modo geral, que
trabalham, que prestam serviços como empregado – esse é o caminho, não tem
volta –, mas o próprio Governo, que não conseguiu implantar até hoje, quer
impor rapidamente às administradoras, que, por conseguinte, são obrigadas a
repassar para os condôminos. Consequência disso é que muitas administradoras,
forçosamente, vão ter que reabrir os seus caixas, colocando os seus empregados
a risco de assaltos, novamente, e alguns condomínios, não tenho dúvida, vão
escolher abrir um caixa dentro dos próprios espaços. Esse é o resultado. Por
isso nós estamos alertando, hoje ainda faço mais uma movimentação. Nós
precisamos nos unir, porque não dá para aceitar a imposição do custo dos
bancos.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Cassio, demais
Vereadores e Vereadoras. Eu estava levantando os números, alguns dados daquilo
que eu falo, Ezequiel, diariamente, com relação à questão que, para mim, me
parece tão simples, mas que, efetivamente, apesar de tão simples, não acontece,
que é os Municípios terem um hospital público veterinário. Muita gente tem
falta da saúde, e para os animais isso é igual. A SEDA recebeu, em 2016, R$ 8,5
milhões, para vocês terem uma ideia, e conseguiu, fazendo uma parceria agora,
estabelecer – vamos ver até onde – um hospital que eu espero que funcione
efetivamente 24 horas, que é o mínimo, porque não tem hora para a saúde, e tu,
como um indivíduo sindicalista, da saúde, sabes bem o que eu estou falando.
Algo que me parece tão simples, porque todas as regiões têm um Deputado
Federal, e os Deputados Federais, além das emendas que poderiam fazer e
destinar para os Municípios, tanto para o hospital público veterinário quanto
para projetos de castração, recebem um valor de salário de R$ 33.763,00, e o
Deputado Estadual recebe R$ 25.322,25. Parece-me um absurdo tão grande nós, em
2016, não termos, em cem por cento dos Municípios, sequer uma iniciativa para os
animais. Eventualmente se faz um programa ou um projeto para fazer propaganda
em véspera de eleição, ou para colocar num cartaz, mas na prática, até mesmo
nesses Municípios que alguma iniciativa tomaram, diariamente há reclamação
disso. Eu não consigo entender como todos os Deputados, com os salários que
ganham, tendo emenda para encaminhar, não conseguem se articular com o Prefeito
do Município, mesmo que fosse com um viés eleitoral, mesmo que fosse para fazer
campanha. Não importa! Se tivesse um hospital público, um posto de saúde para
cada Município, que façam a campanha, mas que funcione! Coloquem um veterinário
contratado lá a R$ 3 mil, R$ 4 mil para atender diariamente! Ponto final! Nós
temos 550 Municípios sem nada de atendimento aos animais! Agora, eu vejo muitos
Deputados, muitas vezes, falarem sobre a questão dos animais. Por que não pegam
uma parte do salário e ajuda, bicho? Coloca 20% do salário para construir no
seu Município, vai dar voto para eles e vai resolver um pepino gigantesco de
seres que não têm como se defender, que são os animais. Não há saída, algo tão
simples, infelizmente, na política, se torna complicado. Algo tão evidente, na
política, se torna complicado, meu amigo. Eu não sei como os Prefeitos não
tiram a bunda da cadeira e vão procurar o Deputado para o qual eles vão fazer
campanha agora em seguida, tchê! Pede para o Deputado mandar uma emenda!
Procurem os Deputados Estaduais, que ganham R$ 33 mil por mês, pelo amor de
Deus! Façam um acordo: “Tu me dás 20% do salário, e aí aparece o teu nome!”
Porque agora está na moda, além de dar o dinheiro, dá o nome para aparecer, mas
resolve o problema dos animais, resolve o problema daqueles que não têm como se
defender, gente! É evidente, para mim, é uma coisa simples! Se eu fosse Prefeito
de um Município de 400 habitantes, eu fechava esse acordo com qualquer Deputado
e resolvia o problema! Tem que ter hospital público em todos os Municípios!
Hoje, sequer tem um diretor, tu vais em 99% dos Municípios não tem sequer um
diretor, vocês acreditam que é isso? Os caras não têm nem quem encaminhe para
algum lugar. Vocês sabem qual é o acordo que acontece em muitos Municípios que
eu vejo, a coisa mais ridícula do mundo, os caras pegam a ONG de proteção que
tem lá e dão R$ 4 mil ou R$ 5 mil para a ONG tratar de tudo que é bicho. Aí tu
vais ao interior e pensa: “Ah, não tem bicho abandonado!”. Quem é que acredita
que exista algum Município que não tem bicho abandonado? Nessas cidadezinhas
bonitinhas que tu não vês os bichos na rua, não é porque não tenha bicho de
rua, é porque ou feito acordo...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. RODRIGO MARONI: ...ou ainda
estão fazendo a eutanásia. Ou alguém tem a ilusão... Municípios ridículos, como
o Município de Viamão, que não tem política pública nenhuma; Alvorada é uma
tristeza absoluta, governo após governo não tem uma iniciativa. Tramandaí – eu
convido as pessoas a irem lá para ver o que é aquela cidade, o que há de pior,
de mais escabroso de cruel com os animais, que é Tramandaí. Tramandaí sequer
tem iniciativa de política pública; tem um canil podre, que botaram um piso de
cimento e disseram que arrumaram o negócio, o que qualquer servente de pedreiro
faria por mil reais. Eu não consigo entender como essas coisas acontecem, e
nada se muda. E parece que chegaremos a 2050 e estará parecido com o que estou
falando agora.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, comento, na Liderança do Partido dos Trabalhadores, a recepção
nesta Casa do projeto de lei do Orçamento para 2017. Quero afirmar aqui que não
conseguimos identificar na postura, seja da avaliação do desempenho do
Orçamento deste ano, e como a Prefeitura superará as dificuldades anunciadas de
grande déficit até o final do ano, inclusive com possibilidade de parcelamento
de salário, e também para o ano que vem, não encontramos mudanças que fossem
mudanças de fôlego, de fundo e permanentes. Diante da minha pergunta sobre esse
tema, o Prefeito Fortunati referiu-se a alguns recursos pontuais que estão
sendo recuperados. Isso não significa uma transformação importante, uma
avaliação dos gastos da cidade de Porto Alegre, exagerados em muitos temas de
que vou tratar, portanto uma irresponsabilidade na minha avaliação com as
finanças públicas, com o funcionalismo municipal. Nós estamos vivendo um
contingenciamento importante em todas as áreas, nos investimentos do Orçamento
Participativo, no atraso do pagamento dos contratos, sim, de três meses. A
cidade de Porto Alegre está puxando outras formas de recursos para fechar as
contas no final do mês, e a Prefeitura apresenta um Orçamento para o ano que
vem com o mesmo nível de gastos previstos, ou difíceis de cumprir já neste ano.
Considero esse o primeiro grande problema. Vejam que o gasto com pessoal é de
R$ 6,9 bilhões e a previsão da Proposta Orçamentária para o ano que vem, só com
o pessoal, o comprometimento já é de R$ 3,4 bilhões, segundo informações do
Governo. De outro lado, o investimento em obras do Orçamento Participativo
apenas R$ 370 milhões.
Faço
aqui essa crítica, porque uma das evidências que ficaram claras é que
investimentos, como a revitalização da orla, estão sendo feitos com recursos do
Orçamento próprio da Prefeitura. Imaginem colocar milhões na primeira etapa,
esperando um financiamento do exterior, que ainda está para ser consagrado, em detrimento
de tantas demandas populares, como obras de escolas de educação infantil, que
são demandas de viários anos; como vagas em creches comunitárias, vagas de
berçário; como obras na saúde, que muitas comunidades priorizaram a reforma do
seu posto de saúde, ampliação da Estratégia de Saúde da Família, e não recebem.
A opção de gestão desastrosa foi de mexer e esburacar a orla do Guaíba, fato
extremamente questionado pela população presente em audiência pública nesta
Casa, questionado tanto pela contratação do Jaime Lerner sem licitação, quanto
pelo modelo proposto, e que está sendo executado apesar da vontade da
população.
Quero,
na minha crítica dura a este continuísmo apresentado pelo atual Governo,
acrescentar crítica aos cargos comissionados. Hoje a Prefeitura chega, nos
últimos 12 anos, a 5,6% dos cargos efetivos em números de funcionários CCs.
Isso dá quase mil funcionários – porque não temos aqui os dados da Procempa,
não foi possível achar -, temos 955 cargos comissionados que foram sendo
criados em empresas públicas, inclusive na Carris, trazendo problemas, trazendo
déficit, impactando as finanças públicas.
E nós estamos apresentando, eu estou assinando o
projeto de lei para tramitar nesta Casa, protocolei neste dia, no qual proponho
que a Administração Popular possa ter no máximo 3% do número de funcionários
efetivos em cargos comissionados. A ideia é estabelecer um teto, criando uma
referência suficientemente baixa para que o Governo possa imprimir o seu ritmo,
a sua característica. Projeto este que foi votado pela população. Porém, número
bem menor do que o atual, praticamente metade do que se pratica hoje, porque
isso além de comprometer as finanças públicas, esvazia a qualidade técnica do
trabalho, pois vem o cargo comissionado em detrimento do fortalecimento do
funcionário público de carreira, da sua valorização, sua qualificação
permanente e investimento em quadro de pessoas para que elas fiscalizem,
inclusive, o serviço terceirizado. Então, um teto para o número de cargos
comissionados é a proposta que nós trazemos. E cobramos veementemente que o
Prefeito Fortunati – esta gestão – venha apresentar o mesmo do mesmo, estando a
Cidade numa situação tão dramática, mantendo todos os privilégios, mantendo
Secretarias desnecessárias e esse enorme número de CCs.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Ezequiel está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: Boa
tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pedi aqui a
Liderança do PSOL para trazer a este plenário um debate que é muito importante.
Nós temos ai o segundo turno das eleições municipais e, do nosso ponto de vista
de servidor público
municipal aqui de Porto Alegre, Prof. Alex Fraga, que também é servidor
municipal da educação, nós estamos muito preocupados com o que vem afirmando os
candidatos à Prefeitura de Porto Alegre, justamente os candidatos que chegaram
ao 2º turno. De um lado, nós temos o Marchezan, que afirma que tem que demitir
do quadro efetivo servidores; de outro lado, nós temos o Melo, que já vem
ameaçando, há algum tempo, o parcelamento do salário dos servidores municipais.
Então, como servidor municipal da saúde, quero trazer aqui a indignação de
todos os servidores municipais de Porto Alegre, mas, para além disso, nós
estamos aqui trazendo uma proposta. Eu e o Prof. Alex estamos protocolando
hoje, na Câmara de Porto Alegre, um artigo à Lei Complementar nº 133, que trata
do Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Alegre, que corrige uma
distorção que já ocorre há décadas na Prefeitura de Porto Alegre no que se
refere aos servidores municipais.
Vocês
sabem que um servidor municipal, quando atinge um grau da sua carreira, um
tempo específico na sua careira, por fazer curso, por aprimorar-se, especializar-se,
ele tem a progressão, ele muda de letra, ele concorre com os outros colegas. É
uma concorrência, o que para nós já está errado, só que tem um fato ainda pior:
o colega municipário, quando faz novo concurso e é ingressado em novo cargo,
mesmo tendo progredido no cargo anterior, ele perde a sua progressão. Nós
consideramos isso uma grande injustiça com os servidores que, há muitos e
muitos anos, vêm se dedicando ao quadro efetivo do serviço municipal de Porto
Alegre.
Portanto,
nós estamos pedindo o apoio de todos os Vereadores e Vereadoras aqui da Câmara
a esse artigo, ao art. 52 para a Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de
1985: “Fica assegurado ao funcionário público de provimento efetivo que
assumir novo cargo, decorrente de novo concurso público, a mesma classe, dentro
da progressão funcional do cargo anterior.” Essa é a nossa proposta. Uma
proposta simples que corrige uma distorção que existe há décadas aqui no
serviço público municipal em Porto Alegre. Os meus colegas guardas municipais,
que estão aqui na Câmara, sabem do que eu estou falando. Os colegas, que
porventura estão me ouvindo agora em casa, sabem do que eu estou falando. Não é
possível que tu tenhas uma carreira, uma dedicação, faça um aprimoramento, faça
uma especialização, depois se proponha a concorrer em novo concurso público
para a mesma Prefeitura e aí é aprovado, convocado para o novo cargo, e aí
perde toda a carreira a qual ele tinha no cargo anterior. Então, por isso, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, é que a gente traz essa proposta e pede o apoio
de todos vocês. Ver. Adeli, Ver.ª Sofia, demais Vereadores, a gente pede o
apoio de vocês. Ver.ª Sofia, a senhora conhece muito bem o que é o servidor
público municipal, o que são os servidores do Município e conhece muito bem a
Lei Complementar nº 133/85, que estabelece o Estatuto dos Municipários de Porto
Alegre. Por isso peço o apoio de todos e de todas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com
a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho aqui falar em nome do
meu Partido, o Solidariedade, para fazer um reconhecimento público aqui na
Casa, mediante o debate que houve aqui na última segunda-feira, mediante o
programa de TV ontem, onde o candidato do Governo reconheceu as falas apontadas
aqui pelo Ver. Idenir Cecchim. Ontem, o candidato do Governo, Sebastião Melo,
reconheceu a questão que foi
levantada aqui: todas as escolas do Município hoje não têm câmera de
monitoramento, um serviço da nossa empresa de processamento de dados, a
Procempa. Só se esqueceu de dizer que também nós temos hoje uma central de
monitoramento e também um monitoramento do trânsito de Porto Alegre. O mesmo
candidato disse que, na área da saúde, o Programa de Saúde da Família foi
ampliado de 64 para 211 com relação ao número de equipes; que o programa de
saúde bucal aumentou de 7 para 158; que foi criado o Hospital Restinga e
Extremo-Sul; que foi reaberto o Hospital Independência; que foi reestruturado o
HPS e que o número de farmácias distritais aumentou de 4 para 10. Só se
esqueceu de dizer aqui, o candidato, que também, além das ambulâncias do SAMU,
foi ampliado o número de ambulâncias em Porto Alegre. Ontem também o candidato
falou da capacidade de tratamento de esgoto em Porto Alegre, que passou de 27%
para 80%. Só se esqueceu de dizer que também a Cidade não alaga mais; na Av.
Goethe, na Vila Farrapos, graças ao Conduto Álvaro Chaves, que diminuiu
bastante esses alagamentos. Então, referente às críticas levantadas aqui, o
próprio candidato, ontem, na TV, reconheceu participação dos partidos que hoje
estão na oposição e que fizeram um grande trabalho para a cidade de Porto
Alegre e ainda encerrando, reduziu em 97% o número de crianças nas ruas da
cidade de Porto Alegre, Ver. Kevin Krieger. Então, não precisou o candidato
Nelson Marchezan, na TV, falar nada desses números; o próprio candidato do
Governo o fez no dia de hoje, reconhecendo que os partidos, que estão apoiando
o candidato de oposição, somaram tudo isso de benfeitoria para a cidade de
Porto Alegre. E querem somar muito mais, querem melhorar muito mais, querem
avançar muito mais na cidade de Porto Alegre. Aí nós queremos, sim, que o
Governo explique o porquê que não ampliou a coleta de lixo na cidade de Porto
Alegre, não melhorou a capina, não melhorou a limpeza da nossa Cidade, já que o
contrato do DMLU, nos últimos seis anos, que era em torno de R$ 7 milhões,
subiu para R$ 60 milhões, com a Cootravipa. Por que a nossa Cidade, hoje, é uma
cidade que tem um aspecto de tão suja, as nossas praças estão como estão, a
nossa coleta está como está? Essa explicação nós achamos que devemos receber.
Referente ao que foi dito – que o Deputado é contra o Uber
ou eu sou a favor do Uber –, eu tenho um lado, e o meu lado sempre foi o dos
trabalhadores. Se tem um Vereador que assumiu nesta Casa junto com o Prefeito e
que não fez nada por cargo, este Vereador sou eu. Eu faço projetos por
projetos, eu estou apoiando postos de saúde abertos até às 22h, estou apoiando
a lei da regulamentação dos aplicativos ser cumprida em Porto Alegre, estou
apoiando para ver, de fato, a escola de tempo integral funcionando em Porto
Alegre, estou apoiando porque acredito que o povo de Porto Alegre quer
mudanças, o povo de Porto Alegre quer uma cidade para todos, quer uma cidade
com dignidade para viver. Eu tenho o meu lado: o meu lado é o dos trabalhadores
e suas famílias, e eles exigem mudanças, e a mudança nós iremos fazer na cidade
de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o PLL nº 221/16, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo.
O
Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente Cassio Trogildo,
colegas Vereadores e Vereadoras, venho aqui em nome dos nossos partidos –
Partido dos Trabalhadores, PSOL e PCdoB – tratar de um tema importantíssimo
para a Cidade, importantíssimo para o debate que estamos realizando neste
momento sobre a Cidade e importantíssimo, Ver. Cecchim, para analisarmos a peça
orçamentária que chegou hoje, aqui na Câmara – já aprovamos a LDO –, que se
refere às obras da cidade de Porto Alegre e ao desempenho da gestão da cidade
de Porto Alegre. Queremos dizer aqui que as nossas bancadas têm vindo,
reiteradamente, a esta tribuna dizer que a cidade de Porto Alegre tem
apresentado um prejuízo à cidadania pela falta de gestão pública que tem na
elaboração de projetos, na aprovação de projetos e na execução de obras da
cidade de Porto Alegre. É inconcebível que nós tenhamos aprovado – e as nossas
bancadas de oposição votaram sempre favoravelmente à reorganização da gestão
administrativa – a criação do Inovapoa, que tem a Caadhap e o Cetap, e, no organograma que nós aprovamos aqui, está dito
que, em 90 dias, tem que ser aprovado um projeto na cidade de Porto Alegre.
Agora, os projetos levam, em média, dois anos para serem aprovados – em média!
–, mesmo depois de termos realizado aqui a aprovação dessa legislação. Se para
os projetos privados acontece isso, para os projetos públicos, piorou, porque
as 17 grandes obras que a Prefeitura de Porto Alegre contratou em função da
Copa do Mundo – nós estamos em 2016, já faz dois anos que transcorreu a Copa do
Mundo, e novamente aceitamos aqui um pedido do Prefeito Fortunati para trocar a
rubrica da Copa para ir para o PAC 2 – continuam inacabadas.
Meus
colegas Vereadores e Vereadoras, Alex e João, os últimos dez anos foram o
período em que a Prefeitura de Porto Alegre, considerando o século passado e o
século atual, mais recebeu recurso externo, fora do caixa da Prefeitura,
dinheiro de fundo perdido do Governo Federal, dinheiro de financiamento dos
bancos públicos do Governo Federal e dinheiro de financiamento internacional,
entre outros, do Banco Interamericano e do Fonplata. Recebeu R$ 5,2 bilhões
para realizar 17 grandes obras, das quais ela conseguiu concluir, até agora,
somente quatro, e a grande maioria delas está ali, num faz e quebra, num
processo inacabado. Todas essas obras receberam aditivos por mais de uma vez, que
ultrapassaram os orçamentos previstos inicialmente. Isso é prejuízo para a
cidade de Porto Alegre. Nos jornais de hoje parece que “descobriram a pólvora”,
anunciam que essas obras estão demoradas. Faz três anos que as nossas bancadas
usam permanentemente esta tribuna para dizer que a cidade de Porto Alegre está
tendo prejuízo com as obras inacabadas. A cidade de Porto Alegre está tendo
prejuízo com os recursos pagos a mais às obras não realizadas, assim como os
serviços. Todos nós sabemos que o Prefeito Fortunati e o ex-líder, o Ver. Kevin
Krieger, estão devendo sobre os desvios feitos no DEP...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ENGº COMASSETTO: ...e que até
agora não responderam a ninguém.
É importante que esses temas venham para esta
tribuna que é o lugar onde se discute a cidade. Fazer política com a cabeça
erguida é a melhor coisa que pode existir em qualquer parlamento, e neste aqui,
muito mais ainda. Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o Ofício nº 852 do Gabinete do Sr.
Prefeito, de 04 de outubro de 2016, que solicita o desarquivamento do Projeto
de Lei do Executivo nº 019/14 que cria 16 cargos de provimento efetivo de
médico-veterinário, e defiro o Requerimento.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h03min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
O Ver. Mario Manfro
solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 11 de outubro de 2016.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 093/16 – (Proc. nº 2205/16 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene
no dia 21 de outubro, às 19h, destinada à entrega do Diploma Honra ao Mérito à
Central de Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo do Estado do Rio Grande do
Sul Ltda. – Unicred Central RS.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 093/16. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 091/16 – (Proc. nº 2180/16 – Mesa Diretora) – requer seja o
período de Comunicações do dia 17 de outubro destinado a assinalar o transcurso
dos 88 anos da Instituição Beneficente Coronel Massot (IBCM).
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em
votação Requerimento nº 091/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ENGº
COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem
da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão
e votação do PLL nº 184/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1860/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 184/16,
de autoria do Ver. Engº Comassetto, que cria o Programa Municipal de Segurança
das Comunidades do Município de Porto Alegre.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 03-10-16 por força do
art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 184/16. (Pausa.) O
Ver. Engº Comassetto está com a
palavra para discutir o PLL nº 184/16.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, este projeto que estamos apresentando para ser analisado aqui pelos
colegas Vereadores e Vereadoras se insere dentro do tema e do debate da cidade
de Porto Alegre, que se chama segurança pública municipal. Cada uma das esferas
tem uma responsabilidade para enfrentar esse tema e esse debate. Quero aqui já
agradecer aos colegas que aceitaram trazer o projeto que estava em vigésimo
lugar para ser o primeiro a ser analisado. Já temos algumas comunidades aqui
presentes, e queria dizer que esse projeto nasceu lá na CUTHAB. Qual foi o
sentido do debate que nasceu na CUTHAB? Aqui está o Lopes, lá do Verdes Campos, entre outros que frequentaram, nos
últimos dois anos, um longo debate aqui na Câmara Municipal e na cidade de
Porto Alegre. Nós chegamos à conclusão de que aqueles loteamentos que hoje têm
a contratação de um segurança, que têm alguns equipamentos de segurança que
eles mesmos contrataram, como câmeras, ficam sem nenhum regramento, ficam como
algo solto na cidade de Porto Alegre. Nós temos que garantir, aqui, o direito
de ir e vir, e também a possibilidade de as comunidades contribuírem para o
tema da segurança municipal. Num diálogo feito na própria CUTHAB, conversei com
o Secretário Municipal de Segurança, o Coronel Fraga, sobre a proposta do
projeto, a criação de um programa municipal de segurança das comunidades no
Município de Porto Alegre. Todo regramento, todo detalhamento será feito pela
Secretaria Municipal de Segurança em conjunto com a Cidade, em conjunto com os
temas que a dizem respeito. O projeto foi analisado aqui anteriormente ao
período eleitoral, e nós estamos hoje sugerindo que a Câmara apresente essa
possibilidade ao Prefeito Municipal, da construção, em Porto Alegre, do
programa municipal de segurança das comunidades. O Relator da CCJ foi o Ver.
Márcio Bins Ely, que deu parecer favorável, juntamente com a aprovação, por
unanimidade, da CCJ, entendendo que este é um tema que o Município pode e deve
tratar. A partir daí, poderemos dar condições para que as comunidades
constituam, com esse programa, uma rede de associações, uma rede de entidades condominiais
ou entidades associativas dos bairros e instituam um regramento para a Cidade.
O que acontece hoje? O Ministério Público entra com uma ação contrária às
comunidades, por não terem nenhum regramento; e o Ministério Público veio aqui,
nos nossos debates, participou conosco, e retirou as ações que existiam contra
a Prefeitura e contra as comunidades, para que encontrássemos um caminho legal
em que as comunidades pudessem elaborar o seu regramento no Município de Porto
Alegre. Esse programa propõe justamente isso, que as comunidades possam se
auto-organizar, desde que haja um regramento do Município de Porto Alegre,
através, obviamente, da Secretaria Municipal de Segurança que existe, para que
ela defina: quais os equipamentos possíveis; se houver câmeras de filmagens,
como essa filmagem pode ser feita; quanto tempo isso tem que ficar à disposição
do Poder Público Municipal; isso estará sintonizado com a Brigada Militar, com
os demais órgãos. O programa todo precisa ser desenvolvido pela Secretaria Municipal
ou pelo Governo Municipal de Porto Alegre. Então, a nossa sugestão aqui, a
pedido das comunidades que trabalhamos intensamente no ano passado... O Ver.
Cleiton coordenou no ano retrasado esse debate, demos continuidade, como
Presidente da CUTHAB, e, este ano, o Ver. Elizandro Sabino acolheu o debate, e
nós produzimos este projeto de lei. Então, venho trazê-lo aos colegas
Vereadores para fazermos o debate aqui, para aprovarmos este projeto que propõe
a criação do programa municipal de segurança das comunidades. Um grande abraço,
muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para discutir o PLL nº 184/16.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, Ver. Engº Comassetto, este projeto nos traz algumas dúvidas, porque
um programa municipal de segurança das comunidades no Município de Porto
Alegre, se nós lermos os seus artigos, eles nos remetem à cidade do Rio de
Janeiro. Ele nos remete às milícias que atuam no Rio de Janeiro. Isso nos
preocupa muito, porque a questão da segurança pública, conforme o art. 3º, por
exemplo, visando
a garantir a sua segurança, as comunidades
poderão dispor de serviços de vigilância por meio de pessoal devidamente
registrado, de equipamentos eletrônicos, como câmeras ou outros recursos
tecnológicos de segurança, e de elementos físicos. Então, além de câmaras
dentro da comunidade, poderão ter agentes de segurança dentro da própria
comunidade. Como a gente vê, hoje há um grande caos no Rio de Janeiro, que são
as milícias.
Segundo
a proposta, no caso de comunidades que possuam acessos exclusivos de entrada e
saída, poderão ser instalados equipamentos e alocado pessoal para manter a
vigilância acerca da segurança local, nos termos a serem definidos no convênio
firmado, conforme o art. 2º. No art. 5º fala que as despesas com serviços de
vigilância e equipamentos correrão por conta das comunidades que aderirem ao
programa. Isso se vê diariamente nos jornais, em filmes até concorrendo a
Oscar, que se constituiu, em algumas favelas do Rio de Janeiro, a troca do
narcotráfico pela milícia, a proteção do narcotráfico pela proteção da milícia,
que seria essa possibilidade de o Estado permitir que uma polícia constituída
pelos cidadãos ocupasse a sua função. Isso é admitir a total falência do
Estado, é nós admitirmos a total incompetência do Estado; nós, legalmente,
dizermos que as milícias podem atuar através de um programa municipal de
segurança das comunidades no Município de Porto Alegre de forma regular, o que
se combate em outras cidades de nosso País. Isso pode permitir o tráfico em
Porto Alegre e que outros Municípios, Ver. Tarciso, copiem! Então nós estaremos
legalizando o que é ilegal, estaremos assinando o nosso atestado de incompetência.
Nós teríamos que dar condições para a Guarda Municipal atuar na rua, condições
para que essas regiões contribuíssem para o fundo municipal de segurança,
criando um fundo municipal de segurança não vinculado ao Tesouro do Município.
Eu acho que temos que fazer essas coisas. Aqui, nós estaremos legalizando, no
Município de Porto Alegre, um exército particular. Estaríamos legalizando, em
Porto Alegre, uma polícia particular. Estaríamos legalizando, em Porto Alegre,
nas comunidades carentes, as milícias que tanto a gente vê nos filmes, que
tanto a gente vê nas reportagens de televisão. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL nº 184/16.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo;
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a intenção do colega Ver. Engº Comassetto
é, a partir de uma realidade – que infelizmente está instalada na cidade de
Porto Alegre – da vizinhança, dos condomínios, das pessoas, individualmente,
terem que ir buscar a sua segurança através de vigilância privada. Pondera o
companheiro que hoje não tem uma regulamentação, a não ser, é óbvio, alguns
elementos sobre as cabines, eventualmente, que até agora estão proibidas, que
eu saiba o Ministério Público vem acionando comunidades que têm fechado ruas.
Então há uma polêmica, ou seja, há uma situação desregulamentada na cidade de
Porto Alegre. Eu acho que as ponderações do Ver. Clàudio Janta têm razão de
ser. As minhas ponderações – nós achamos que devemos discutir melhor isso –
estão no marco de que quem tem que assumir a questão da segurança é o Poder
Público. Esse tema é muito delicado para ser delegado à iniciativa privada,
Ver.ª Jussara Cony. Nós defendemos, já votamos nesta Casa, várias indicações,
uma delas é a retomada dos territórios da paz, o caminho do empoderamento das
mulheres, as mulheres da paz, do trabalho com a juventude, das alternativas de
esporte, lazer, cultura, trabalho e renda com os jovens. E a presença cidadã da
Brigada Militar, da Polícia Civil, a investigação eficiente, eficaz, integrada,
integração de ações, todos os elementos que podem construir segurança na
Cidade. Esse caminho individual é o caminho do desespero, é o caminho da
ausência do Estado, é o caminho da última alternativa, de o cidadão ter que
resolver com as próprias mãos. Esse tema da segurança exige, e acho que os
debates eleitorais na cidade de Porto Alegre trouxeram para o centro da pauta,
exigem um governo municipal preocupado com isso, preocupado, brigando com o Governo
do Estado, com o Governo Federal, reservando recursos, organizando comitês
regionais, dialogando com a comunidade. Porto Alegre já tem muitos conselhos
comunitários de segurança, porque a população tem tomado atitudes cidadãs muito
bonitas, tem se ajustado como vizinhança, tem colocado placas nas ruas, tem
criado redes junto com a brigada de alerta mútuo. Com todo esse diálogo com a
Brigada Militar que, para nós, é um diálogo muito produtivo, frutífero, mas ele
tem um limite, se o Governo do Estado continua, de forma criminosa, sem nomear
servidores, retirando horas extras, desprestigiando servidores, diminuindo sua
autoestima praticando parcelamento de salário, que é o que nós estamos vivendo.
Então, sem Estado que construa políticas de segurança com a sociedade não há
saída. Não é saída construir ilhas – ilhas armadas, porque, se as pessoas
saírem dessas ilhas, elas serão assaltadas quando forem a um restaurante,
quando forem a um banco, quando forem à praça levar os filhos para brincar. Ou
quando seus filhos saírem da universidade, que foi o que aconteceu com o meu,
na semana passada, saindo da UFRGS, do Campus Saúde, ele foi abordado por dois
jovens armados com facas. Teve que entregar o celular – e entregou obviamente.
Todos estão correndo risco de vida em todos os lugares. Então, essa alternativa
não pode ser considerada como alternativa de fato à construção da paz, da
segurança na Cidade. Acho que ter programa de segurança, coordenado pela
Prefeitura de Porto Alegre, que lamentavelmente, nesta Cidade, conseguiu
separar segurança de direitos humanos, Guarda de direitos humanos, consegue não
ter orçamento, consegue não ter nomeado guardas, não tem integração entre uma
ação ou outra. Bom, sim, estado público, organizando cidadãos e a integração
com órgãos de segurança, nisso eu acredito. E principalmente políticas para
além da política policial e de repressão, senão, não construiremos uma
cidade...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da
discussão do PLL nº 184/16 por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Sobre o Requerimento do Ver. Reginaldo
Pujol, tenho a impressão de que é acordado com o autor?
O SR. ENGº COMASSETTO: Sim, senhor. Acordado, porque vários
colegas pediram para poder contribuir com o projeto. Então, estamos dando
acordo plenamente porque este é um tema da Cidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência
dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 024/16. (Pausa.)
O SR. REGINALDO
PUJOL (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que
possamos, logo após a discussão e votação do PLL nº 024/16, passar à
votação do Requerimento nº 076/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0309/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 024/16,
de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que cria o Grupo de Trabalho Não Remunerado
e dá outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela rejeição do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 13-06-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 024/16. (Pausa.) O Ver.
Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLL nº 024/16.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Boa
tarde, Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Este
projeto de lei é uma singela contribuição do nosso mandato para a criação de um
grupo de trabalho não remunerado que possa ser organizado junto à Defesa Civil
do nosso Município, através de um cadastramento e, depois, também um
treinamento que a Prefeitura fará com esse grupo de trabalho não remunerado.
Será obrigatório o uso de EPIs por parte desse grupo de trabalho, que são
voluntários que farão um cadastramento e depois serão devidamente capacitados
pela Prefeitura Municipal para atuarem, quando necessário, em situações de
emergência que aconteçam em nossa Cidade. Nós tivemos situações recentes na
cidade de Porto Alegre, como foi o caso das enchentes, onde muitas pessoas
queriam contribuir, mas não havia um canal legal para que essa contribuição
pudesse acontecer. Então, o nosso projeto propõe a criação desse grupo de
trabalho não remunerado, que será gerenciado junto à Defesa Civil do Município,
as pessoas farão esse cadastro e serão devidamente capacitadas para terem condições
também de atuar. Tivemos também a situação do temporal, em que muitas pessoas
queriam contribuir, mas também não tinham como se cadastrar, não tinham
condições nem capacitação para atuarem. Então, isso está dentro do nosso
processo do enquadramento da nossa Cidade, dentro do processo de resiliência,
que é justamente a capacidade de as cidades se preparem para as adversidades, estarem
preparadas, inclusive, Ver. Clàudio Janta, com a participação voluntária de um
grupo de trabalho. Acreditamos que não estamos gerando nenhuma obrigação para o
Município, porque haverá um cadastro previamente administrado, Ver. Paulinho
Motorista, pela Defesa Civil, e, dentro das condições e necessidades do
Município, haverá a capacitação para que esses voluntários possam, então, atuar
nessas situações de emergência, situações que não são corriqueiras na nossa
Cidade, mas que vêm se repetindo. Tivemos, em seis meses, duas situações: a
enchente e os vendavais, no início do ano. Então, gostaria que os nobres Pares
pudessem, na tarde desta Sessão, aprovar este nosso projeto de lei. Muito
obrigado. Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLL nº 024/16.
O SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, é muito interessante a
preocupação do Ver. Cassio Trogildo ao levantar essa questão do grupo de
trabalho, de voluntário, principalmente quando acontecem problemas que atingem
a natureza, no caso das tormentas, nossas enchentes e outras questões atinentes
ao dia a dia de uma municipalidade. A minha preocupação é no sentido de que,
quando o Poder Público faz um conveniamento com uma instituição, é fácil de
resolver essas questões. Ao criarmos um grupo de trabalho sem uma configuração
jurídica, nós começamos a criar problemas. Imaginem se, numa atividade dessas,
uma pessoa acaba se machucando, acaba vindo a óbito, como ficam essas questões.
A municipalidade, não tenham dúvida, responderá sobre essa questão. Quando
fazemos, Ver. Freitas, um convênio com uma instituição, associação, igreja,
quem responde é a instituição, pode até a Prefeitura responder solidariamente,
mas um conveniamento bem feito, e fiz vários quando Secretário da SMIC, fiz
agora quando fui Subsecretário do Parque de Exposição da Assis Brasil... Não
vamos discutir o Uber aqui, haverá um debate sobre a questão do seguro do motorista,
da pessoa, o uberista e também contra terceiros. Vai ser um debate, porque as
pessoas que são operadoras do direito aqui, e têm vários, o nosso novo Código
Civil, de 2012, e o nosso novo Código de Processo Civil, Ver. Marcelo
Sgarbossa, tem elementos que a gente tem que atentar bastante. Nós temos
problemas desde essa questão de responder solidária e subsidiariamente, a um
conjunto de temas; temos a questão do dano material, a questão... (Problemas
técnicos no som.) ...Eu volto a fazer esse questionamento, Ver. Cassio
Trogildo, não no sentido de me opor ao projeto. Estou levantando questões bem
técnicas – peço desculpas por não ter levantado isso antes, afinal de contas
voltei neste ano, não participei das Comissões. Estou apenas levantando
questões em que eu gostaria que tivéssemos esses cuidados para que na
municipalidade nós não tivéssemos problemas criados com as melhores das
intenções. Então, eu acho que o projeto tem todos esses méritos que eu acabei
de colocar e que o Vereador expôs aqui. No entanto, queria falar
especialmente...
O Sr. Cassio
Trogildo: (V.
Exa. permite um aparte? Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu escutei a sua manifestação,
na verdade, nós não estamos propondo conveniamento com entidades.
Seria um cadastramento diretamente com as pessoas que tivessem interesse,
diretamente na coordenação da Defesa Civil, que faria, dependendo da
necessidade, também a capacitação dessas pessoas. Só uma questão de
esclarecimento.
O SR. ADELI
SELL: Eu
entendi perfeitamente isso, acho interessante o modelo. Mas o modelo, em não
tendo uma instituição à qual as pessoas pertençam, não haverá um conveniamento, muito bem colocou o Vereador. Mas
exatamente por isso, se eu olhar para a legislação em vigor no País, eu começo
a me preocupar, Ver. Cecchim, por causa dessas questões que eu coloquei. Se eu
vou participar de uma atividade, como foi a do dia 29 de janeiro, aqui em Porto
Alegre, em que havia fios esparramados pela Cidade, com grande problema de
insegurança para quem não entende de eletricidade, com perigo iminente a cada
passo que se dava. Eu estou muito mais preocupado em preservar a
municipalidade, o ente público Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por mais
importante que seja a iniciativa. Então, são muito mais questionamentos para
que a gente pudesse, quem sabe, aperfeiçoar este projeto, que tem seus grandes
méritos. Eu não quero aqui parecer o joãozinho do passo certo, nem o sujeito
que sempre bate contra, até porque não é o meu perfil. Eu sempre penso em
aperfeiçoar um projeto de um colega, eu sempre penso no que é melhor para a
Cidade, no caso da nossa Capital, porque nós somos Vereadores da Capital. Eu
acho que um projeto bem acabado aqui, ele pode se tornar uma referência
nacional. Eu não vi, em outros lugares, esse tipo de iniciativa. A mesma coisa
que o projeto anterior do Ver. Engº Comassetto; com todos os seus méritos, mas
já se verificou esse tipo de problemática que eu estou levantando aqui em
relação a este projeto de lei. Portanto não estou me opondo, muito pelo
contrário, mas eu tenho todos esses senões a serem colocados aqui, que eu acho
tremendamente importante que sejam devidamente analisados. Espero que eu tenha,
com isso, contribuído para o debate e não atrapalhado como, às vezes, pode
parecer. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 024/16. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
(O Ver. Cassio Trogildo reassume
a presidência dos trabalhos.)
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 076/16 – (Proc. nº 1741/16 – Ver. Reginaldo
Pujol) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade em
apoio ao reconhecimento do Artesanato como segmento na Secretaria Municipal de
Cultura.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 076/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para
que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 393/13.
Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3511/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 393/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
proíbe a realização de aulas práticas de condutores de veículos e de exames
práticos de direção veicular nos períodos em que especifica. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do
Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela rejeição do Projeto e
da Emenda nº 01;
-
da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 12-08-15.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 393/13. (Pausa.) O
Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 393/13.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, a cada dia que passa os trabalhadores, as pessoas estão tendo mais
dificuldades de chegar ao seu local de trabalho, de chegar às suas casas, e nós
vemos coisas que vêm dificultando o nosso dia a dia, a nossa vida. Nós entramos
com um projeto, nesta Casa, o transformamos em Indicativo, a Prefeitura nos
falou que assim que terminar o contrato irá refazê-lo conforme o projeto e o
indicativo que apresentamos, que é referente aos contêineres de lixo – na
época, a Ver.ª Sofia deu um relato sobre o que acontece na sua rua, ela tem um
contêiner bem na frente, e vários outros membros desta Casa também.
Entramos
com outro projeto para facilitar a vida das pessoas, sobre as autoescolas. A
gente sai de casa de manhã e se depara, em várias avenidas de Porto Alegre,
avenidas de grande fluxo, com os carros das autoescolas, o que é um perigo e
transforma o trânsito em uma lentidão. Então nós entramos com um projeto para
que, das 7h30min às 9h30min e das 17h às 20h, essas aulas não possam ser feitas
nessas avenidas de grande fluxo de veículos e de pessoas, para facilitar a vida
dos pedestres, usando as faixas de segurança, e para facilitar a vida das
pessoas que se locomovem para os seus locais de trabalho ou para as suas
residências. É um projeto singelo. Poderão usar as ruas dentro dos bairros,
poderão usar em outros horários, após esse horário de expediente, para a
prática de autoescola; apesar de que, hoje em dia, a maioria das autoescolas
tem simuladores, tem várias técnicas. Temos o exemplo dos contêineres, que não
poderão fazer a coleta nesse horário, facilitando a vida das pessoas, porque é
bem o horário em que as pessoas vão para o trabalho, vão para a escola, vão
fazer as suas atividades e vão retornar para as suas casas. Então nós pedimos
aos Pares a aprovação desse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Prof. Alex Fraga, a Emenda nº 01 ao PLL nº 393/13. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 12 votos SIM, 02 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.
Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o PLL nº 393/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Oito votos SIM e 05 votos NÃO. Declaro
nula a votação por falta de quórum deliberativo.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às
15h51min): Encerrada a
Ordem do Dia.
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, já há alguns dias gostaria de
estar aqui na tribuna para conversar um pouco sobre os nossos resultados da
campanha eleitoral em que participamos. Cá estamos nós para mais quatro anos, e
quero agradecer carinhosamente àquelas 5.125 pessoas que votaram no meu nome e
que me fizeram retornar, continuar na Casa por mais quatro anos. Isso demonstra
a confiança que tive, que tenho desses nossos porto-alegrenses, homens e
mulheres. Quero cumprimentar o Ver. Paulinho Motorista, da Bancada do PSB, que
conosco volta, cumprimentar o nosso Partido, a nossa composição com a Rede,
cumprimentar o Ver. Mauro Pinheiro, que está aqui conosco, cumprimentar todos
os eleitos, e, àqueles que não se reelegeram, o nosso abraço. Estou aqui, agora, para o quinto mandato,
dois no primeiro momento; três consecutivos agora e lá em 1996 também não
retornei. É uma passagem que temos e que, com esforço, se retorna mais adiante.
Então, trazendo aqui o nosso abraço, dizendo que vamos continuar com a nossa missão,
primeira, até pela especialização que tenho, da fiscalização com firmeza sobre
a boa aplicação dos recursos financeiros da Prefeitura, de apresentar propostas
e de trabalhar pelo bem da cidade de Porto Alegre, pelo nosso cidadão e cidadã.
Quero dizer que nós compreendemos que o nosso Partido fez tudo o que esteve ao
nosso alcance, que conquistamos, mais uma vez, duas cadeiras, e, senhoras e
senhores, estaremos aqui trabalhando por Porto Alegre. Aqui estou desde 1989,
e, como disse, saí e voltei, e vamos para mais quatro anos de trabalho sério,
buscando trazer pontos positivos para a Cidade, meu caro Cassio. Um abraço a
todos e obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1814/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/16, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede a Comenda
Porto do Sol ao senhor Felipe Garcia Vieira.
PROC.
Nº 1955/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/16, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel, que denomina Passagem
Subterrânea Dom Cláudio Colling o equipamento público localizado no cruzamento
da Rua Anita Garibaldi com a Avenida Carlos Gomes, no Bairro Auxiliadora.
PROC.
Nº 1984/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/16, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rótula Manfred Flöricke o
logradouro não cadastrado conhecido como Rótula Quatro Mil e Noventa e Três,
localizado no Bairro Cristal.
PROC.
Nº 1985/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/16, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rótula Lászlo Gyözo Böhm o
logradouro não cadastrado conhecido como Rótula Cinco Mil, Cento e Sessenta e
Nove, localizado no Bairro Cristal.
PROC.
Nº 1986/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/16, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rótula Jorge Guilherme
Bertschinger o logradouro não cadastrado conhecido como Rótula Quatro Mil e
Noventa e Quatro, localizado no Bairro Cristal.
PROC.
Nº 2001/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/16, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Diploma Honra
ao Mérito à ONG Doutorzinhos.
PROC.
Nº 2036/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/16, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rótula Luiz Waldemar de
Barcelos Dexheimer o logradouro não cadastrado conhecido como Rótula Cinco Mil,
Cento e Sessenta e Dois, localizado nos Bairros Cavalhada e Ipanema.
PROC.
Nº 2084/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/16, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Diploma Honra
ao Mérito à Associação Médica do Rio Grande do Sul – Amrigs.
PROC.
Nº 2117/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/16, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui a efeméride Dia do
Aniversário de Oxalá Mocochel no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010
– Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, no dia 4 de dezembro.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa
intervenção em Pauta é para não interrompermos uma tradição nesta Casa,
especialmente porque a Pauta, em 2ª Sessão, no dia de hoje, repete literalmente
o que foi expresso em 1ª Sessão, no debate anterior, que a discussão preliminar
propicia neste período regimental. Obviamente, já naquela ocasião, eu me referi
aos projetos de lei de nossa autoria, que objetivam, de um lado, conceder ao
Sr. Felipe Garcia Vieira a Comanda Porto do Sol; de outro, denominar áreas
públicas de Porto Alegre com os seguintes nomes: Manfred Flöricke, Lászlo Gyözo
Böhm, Jorge Guilherme Bertschinger, e, evidentemente, com o nome do meu prezado
amigo, ex-servidor desta Casa, onde foi, por um bom período, um dos seus
supervisores, realizando um grande trabalho na área cultural e de educação na
Casa, que é o saudoso Luiz Waldemar de Barcelos Dexheimer. Esses quatro
projetos, aliados a outros tantos, eu, deliberadamente, pedi que tramitassem
nesse período porque eu não queria confundir o meu reconhecimento, importância
dessas figuras na vida de Porto Alegre, que autorizam, justificam e habilitam
esse reconhecimento público... Repito, eu não queria confundir esse respeito,
esse reconhecimento com a confusão que alguns pudessem, desavisadamente, ou sem
maior conhecimento realizar, e quis que estivéssemos nós a pugnar por
homenagens que pudessem nos favorecer durante o pleito eleitoral. Não era essa
a nossa intenção, por isso solicitamos que a matéria ficasse sobrestada, e,
agora, realizado o 1ª turno, cumpre essas situações preliminares, que são
estabelecidas no nosso Regimento e ficarão com condições de prosseguir a
tramitação e ser ele ainda, nesta legislatura, objeto da deliberação da Casa.
Por
isso, Sr. Presidente, venho à tribuna, faço esse registro, a pauta é assim cumprida,
a matéria é encaminhada pelos seus trâmites legais, e, em breve, poderemos
retornar esse assunto aqui no nosso plenário. Muito obrigado pela atenção, e,
muito mais, pela oportunidade da manifestação.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h58min.)
* * * * *